AREsp 2926106 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido satisfez o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito de repercussão geral exigido para sua admissão (Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental improvido (conforme acórdão recorrido que aplicou Súmula 182/STJ)