AREsp 2876402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (houve impugnação apenas de um dos fundamentos indicados), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA RITA BOCHNIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANA RITA BOCHNIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial foi devidamente impugnada nos termos legais
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (houve impugnação apenas de um dos fundamentos indicados), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)