AREsp 2636193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a intempestividade do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILBIANO DE FREITAS FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILBIANO DE FREITAS FLORENTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a intempestividade do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno