AREsp 2960758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do decidido, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEIDE GOMES DA SILVA; Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NEIDE GOMES DA SILVA

Agravante

CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art.932, III, CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do decidido, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.