AREsp 2940220 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado pela Súmula nº 182/STJ; aplica-se também o art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: DIÓGENES MARQUES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento/decisão
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DIÓGENES MARQUES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de similitude fática
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado pela Súmula nº 182/STJ; aplica-se também o art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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