AREsp 2930192 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA GALVAO; Agravada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA GALVAO

Agravante

MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios