AREsp 2702433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstração de interesse jurídico para ingresso como assistente, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALCEU HENKE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Assistência De Terceiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Assistência De Terceiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALCEU HENKE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstração de interesse jurídico para ingresso como assistente, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil