AREsp 2907872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% do valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025, Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 85, §11 CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Art. 1.021, §1º CPC Art. 85, §11 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025, Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica, concreta e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da manutenção da decisão agravada nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% do valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.