AREsp 2639974 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo (a intempestividade do agravo em recurso especial) suficiente para manter a decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALDO JOSE GONCALVES ROSA (ALDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Intempestividade, Preparo, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALDO JOSE GONCALVES ROSA (ALDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo (a intempestividade do agravo em recurso especial) suficiente para manter a decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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