REsp 2200480 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada continha dois capítulos autônomos (inocorrência de recurso contra certidão de saneamento de óbices e deserção do recurso especial) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não cabimento de recurso contra certidão de saneamento de óbices, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ARAUJO VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Deserção, Certidão De Saneamento De Óbices, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Deserção Certidão De Saneamento De Óbices Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE ARAUJO VEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC na ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada continha dois capítulos autônomos (inocorrência de recurso contra certidão de saneamento de óbices e deserção do recurso especial) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não cabimento de recurso contra certidão de saneamento de óbices, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.