AREsp 2941019 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática relativos à deficiência na demonstração do cotejo jurisprudencial analítico; por isso, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do...

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Parties
Agravante: ANA CAROLINE RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Jurisprudencial Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Cotejo Jurisprudencial Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal

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Parties

ANA CAROLINE RIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática relativos à deficiência na demonstração do cotejo jurisprudencial analítico; por isso, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi afastada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.