AREsp 2883813 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a argumentos genéricos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e aplicaram-se as consequências processuais...

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Parties
Agravante: DANIEL MADUREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

DANIEL MADUREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica, inclusive eventual aplicação de multa e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a argumentos genéricos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e aplicaram-se as consequências processuais previstas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.