AREsp 2558487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ANA KELLE DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Competência Relativa Do Foro Do Consumidor, Súmula 83/stj, Ôbices Sumaríssimos (súmulas 283 E 284/stf, 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Competência Relativa Do Foro Do Consumidor Súmula 83/stj Ôbices Sumaríssimos (súmulas 283 E 284/stf, 33/stj

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Parties

ANA KELLE DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Discussão sobre competência relativa quando o consumidor é autor e indicação do foro (art. 101 e art. 93 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ANA KELLE DOS SANTOS E OUTROS.