AREsp 2924371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão que motivou o recurso, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: SILVANA DE FÁTIMA GINDRO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7/stj Preclusão

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Parties

SILVANA DE FÁTIMA GINDRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à verificação de requisitos fáticos para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão que motivou o recurso, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido