AREsp 3012794 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou circunstância fática capaz de afastar a jurisprudência do STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL NUNES MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Manipulação De Precedentes (distinguishing), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Manipulação De Precedentes (distinguishing) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL NUNES MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar precedentes contemporâneos ou peculiaridade fática que afaste a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou circunstância fática capaz de afastar a jurisprudência do STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.