AREsp 3001607 - DECISAO

AREsp 3001607 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIO MILANI DUTRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASSIO MILANI DUTRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.