AREsp 3014491 - DECISAO

AREsp 3014491 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a vedação à impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: THIAGO LEANDRO DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO LEANDRO DA SILVA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a vedação à impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...