AREsp 2956958 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), impondo a aplicação do art. 932,...

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Parties
Agravante: NEIDE APARECIDA MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

NEIDE APARECIDA MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.