AREsp 2873558 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (não ter atacado todos os fundamentos), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno e se nega provimento.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (não ter atacado todos os fundamentos), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno e se nega provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
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