AREsp 2873358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se omisso quanto à incidência da Súmula 283/STF, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impede a reforma do decisum...

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Parties
Agravante: RENATO BENEVENTE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj)

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Parties

RENATO BENEVENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se omisso quanto à incidência da Súmula 283/STF, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impede a reforma do decisum agravado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial