AREsp 2957467 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso não demonstrou o equívoco da decisão atacada.

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Parties
Agravante: CRISTOFER DOS SANTOS RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021 Do CPC

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Parties

CRISTOFER DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Se houve afronta às regras de admissibilidade do agravo regimental previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso não demonstrou o equívoco da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido