AREsp 3003311 - DECISAO

AREsp 3003311 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: JOSE MARCAL DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARCAL DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.