AREsp 2904951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo assim o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO OLIANI e OUTROS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO OLIANI e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo assim o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno