AREsp 2892861 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n.7), de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice é insuficiente, impondo-se a incidência da Súmula n.182 do STJ e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA CAMPOS DE FREITAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA CAMPOS DE FREITAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n.7), de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice é insuficiente, impondo-se a incidência da Súmula n.182 do STJ e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial