AREsp 2946156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no...

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Parties
Agravante: FLAVIOMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIOMIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida