AREsp 2948701 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; é exigida impugnação específica, concreta, pormenorizada e integral, sob pena de aplicação da Súmula 182 do STJ e de manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Parties
Agravante: GEOVANI VIEIRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GEOVANI VIEIRA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ perante falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; é exigida impugnação específica, concreta, pormenorizada e integral, sob pena de aplicação da Súmula 182 do STJ e de manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.