AREsp 2939493 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a ataque genérico), aplica-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: FELICIANO LUIZ DOS SANTOS; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão

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Parties

FELICIANO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a ataque genérico), aplica-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.