AREsp 2957800 - ACORDAO

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A Presidência aplicou corretamente a Súmula n.182 do STJ e demais entendimentos correlatos, pois o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF, 7 e 518/STJ), limitando-se a alegações...

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Parties
Agravante: DECIO GALO; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 518 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DECIO GALO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 518 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A Presidência aplicou corretamente a Súmula n.182 do STJ e demais entendimentos correlatos, pois o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF, 7 e 518/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram que a análise demandaria apenas revaloração jurídica sem reexame de fatos e provas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental