AREsp 2979157 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties: Agravante: WANDERSON MAILON CESÁRIO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Integral Da Decisão

Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Integral Da Decisão

Case Brief

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Parties

WANDERSON MAILON CESÁRIO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por não possuir capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial