AREsp 2946331 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC,...

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Parties
Agravante: HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental