AREsp 2730296 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnou apenas a Súmula 7), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: ITALO GUEDES DOS SANTOS DE LIMA; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283/stf Súmula 7 Do STJ Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ITALO GUEDES DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnou apenas a Súmula 7), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.