REsp 2209660 - ACORDAO

REsp 2209660 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo regimental nessas circunstâncias.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO CELSO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Prescrição Penal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf Prescrição Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CELSO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo regimental nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.