AREsp 2827494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e sua impugnação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos é insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MILTON FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Distinguishing Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MILTON FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Que demonstrações são necessárias para afastar os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e sua impugnação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos é insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial