AREsp 2942468 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e OUTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)