AREsp 2859815 - ACORDAO

AREsp 2859815 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), e a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: André Ribeiro Duarte; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Ribeiro Duarte

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Se a parte refutou especificamente o óbice representado pela Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), e a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial