AREsp 2957479 - ACORDAO

AREsp 2957479 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283 do STF); por essa ausência de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Nayara Pulici Contri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nayara Pulici Contri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF no controle de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283 do STF); por essa ausência de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental