HC 1025946 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que veda o conhecimento do agravo quando falta impugnação específica.
- Parties
- Agravante: WAGNER MARCOS SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
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Parties
WAGNER MARCOS SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que veda o conhecimento do agravo quando falta impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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