REsp 2179002 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, nem demonstrou a indicação expressa de ofensa a dispositivos de lei federal e correlação jurídica exigida pela Súmula 284/STF; por isso,...

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Parties
Agravante: MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, nem demonstrou a indicação expressa de ofensa a dispositivos de lei federal e correlação jurídica exigida pela Súmula 284/STF; por isso, com fundamento nos arts. 932, III, e 1021, §1º, do CPC, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental