AREsp 2877969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, cabendo ao recorrente demonstrar de forma específica o desacerto dos fundamentos atacados; na ausência dessa impugnação, permanecem incólumes os motivos da decisão agravada, tornando inviável o recurso.

Parties
Agravante: CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASELE; Agravante: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO; Agravante: LUIS INÁCIO CARNEIRO FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASELE

Agravante

LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

Agravante

LUIS INÁCIO CARNEIRO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento prévio de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, cabendo ao recorrente demonstrar de forma específica o desacerto dos fundamentos atacados; na ausência dessa impugnação, permanecem incólumes os motivos da decisão agravada, tornando inviável o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.