AREsp 2895215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade e não possui capítulos autônomos, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO FELIX PEREIRA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RENATO FELIX PEREIRA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial configura questão de direito e não demanda reexame de prova (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade e não possui capítulos autônomos, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Ministro Presidente do STJ.