AREsp 2946187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais e do CPC; além disso, o habeas corpus de ofício não é meio apropriado...

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Parties
Agravante: JOAO EVANGELISTA LANDIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico

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Parties

JOAO EVANGELISTA LANDIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir pronunciamento sobre o mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais e do CPC; além disso, o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para obter pronunciamento sobre o mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental