AREsp 3020528 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável quando não houve fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias e só é cabível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

Parties
Agravante: BIGNOTTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BIGNOTTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 preclusão quanto à inovação de fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável quando não houve fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias e só é cabível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se