AREsp 3002610 - DECISAO

AREsp 3002610 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agente Recursal: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agente Recursal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.