REsp 2183394 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, bem como por impugnação insuficiente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de contestação à aplicação da Súmula 211/STJ, impedindo a revisão da matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
- 3 aplicação da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, bem como por impugnação insuficiente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de contestação à aplicação da Súmula 211/STJ, impedindo a revisão da matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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