AREsp 2646393 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 5/STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 5/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 5/STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.