AREsp 2828685 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF), limitando-se a repetir as razões do recurso especial e alegar genericamente o prequestionamento, de modo que se impõe a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: GIANCARLO DE PAULA TOFFOLLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIANCARLO DE PAULA TOFFOLLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF), limitando-se a repetir as razões do recurso especial e alegar genericamente o prequestionamento, de modo que se impõe a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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