AREsp 2967575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DONIZETTI DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS DONIZETTI DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 se a impugnação dispensa o revolvimento probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.