AREsp 2852181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas e insuficientes para infirmar os obstáculos apontados (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de decreto regulamentar em recurso especial).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Exame De Decreto Regulamentar Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Pré Questionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impossibilidade De Exame De Decreto Regulamentar Em Recurso Especial

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 pré-questionamento (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas e insuficientes para infirmar os obstáculos apontados (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de decreto regulamentar em recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.