AREsp 2799741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes argumentos genéricos para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS DO VALLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Colegialidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMÃOS DO VALLE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes argumentos genéricos para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.