AREsp 2527837 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica, circunstância que atrai a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as matérias...

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Parties
Agravante: AILSON SILVA MONTEIRO; Agravante: MARIA TATIANE DA SILVA; Agravante: MAURÍCIO GOMES DE LIMA; Agravante: WELLINGTON ROBERTO DE BRITO; Agravante: ALICE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 155 CPP, Art. 386, II, CPP, Art. 40, III, IV E VI, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 155 CPP +3 more

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Parties

AILSON SILVA MONTEIRO

Agravante

MARIA TATIANE DA SILVA

Agravante

MAURÍCIO GOMES DE LIMA

Agravante

WELLINGTON ROBERTO DE BRITO

Agravante

ALICE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica, circunstância que atrai a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos.